@MASTERSTHESIS{ 2019:628376201,
 	title = {ANÁLISE DA LEI Nº 041/2013 DE GUARAPUAVA/PR COM AS LEIS FEDERAIS DE INOVAÇÃO E MARCO LEGAL},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede.unicentro.br:8080/jspui/handle/jspui/1544",
 	abstract = "Inovação, ciência e tecnologia são peças chaves para o desenvolvimento industrial e
 econômico, como se comprova pela maioria dos países desenvolvidos. A Lei Federal nº
 13.243/2016 trouxe mudanças conceituais à inovação, bem como alterações significativas
 para o funcionamento dos NIT, e na relação ICT – Empresa, dentre outras, fazendo com que
 as leis municipais de inovação restassem obsoletas. Assim, faz-se necessária uma análise dos
 dispositivos da Lei Complementar nº 41/2013, do município de Guarapuava, Paraná, em
 contraponto a Lei Federal nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016, visando uma
 revisão e atualização em consonância com o marco legal vigente. Como resultado do presente
 estudo foi produzido um artigo publicado na revista SODEBRAS, em forma de direito
 autoral, o qual realizou uma análise comparativa entre a lei complementar nº 041/2013 do
 município de Guarapuava com a lei federal nº 13.246/2016. Este estudo também contribuiu
 para a propositura do Projeto de Lei nº 008/2018 pelo executivo municipal, o qual resultou na
 promulgação da Lei Complementar nº 98/2018, caracterizando-se pela nova lei de incentivo à
 inovação, à pesquisa científica e tecnológica, à extensão tecnológica e ao desenvolvimento
 tecnológico em ambiente produtivo no município de Guarapuava.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Centro-Oeste},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT)},
 	note = {Unicentro::Departamento de Ciências Exatas e de Tecnologia}
}