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  3. Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT)
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dc.creatorKOROCOSKI, LUANA ESTECHE NUNES-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0738352354928414por
dc.contributor.advisor1Pinto, Paulo Rogério-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1559766893291724por
dc.date.accessioned2021-04-20T12:22:39Z-
dc.date.issued2019-07-08-
dc.identifier.citationKOROCOSKI, LUANA ESTECHE NUNES. ANÁLISE DA LEI Nº 041/2013 DE GUARAPUAVA/PR COM AS LEIS FEDERAIS DE INOVAÇÃO E MARCO LEGAL. 2019. 85 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) - Universidade Estadual do Centro-Oeste, Guarapuava - PR.por
dc.identifier.urihttp://tede.unicentro.br:8080/jspui/handle/jspui/1544-
dc.description.resumoInovação, ciência e tecnologia são peças chaves para o desenvolvimento industrial e econômico, como se comprova pela maioria dos países desenvolvidos. A Lei Federal nº 13.243/2016 trouxe mudanças conceituais à inovação, bem como alterações significativas para o funcionamento dos NIT, e na relação ICT – Empresa, dentre outras, fazendo com que as leis municipais de inovação restassem obsoletas. Assim, faz-se necessária uma análise dos dispositivos da Lei Complementar nº 41/2013, do município de Guarapuava, Paraná, em contraponto a Lei Federal nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016, visando uma revisão e atualização em consonância com o marco legal vigente. Como resultado do presente estudo foi produzido um artigo publicado na revista SODEBRAS, em forma de direito autoral, o qual realizou uma análise comparativa entre a lei complementar nº 041/2013 do município de Guarapuava com a lei federal nº 13.246/2016. Este estudo também contribuiu para a propositura do Projeto de Lei nº 008/2018 pelo executivo municipal, o qual resultou na promulgação da Lei Complementar nº 98/2018, caracterizando-se pela nova lei de incentivo à inovação, à pesquisa científica e tecnológica, à extensão tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico em ambiente produtivo no município de Guarapuava.por
dc.description.abstractInnovation, science and technology are key pieces for industrial and economic development, as evidenced in most developed countries. Federal Law 13,243 / 2016 brought conceptual changes to innovation, as well as significant changes to the operation of NITs, in the ICT - Company relationship, among others, making municipal innovation laws obsolete. Thus, it was necessary to analyze the provisions of Complementary Law No. 41/2013, of the municipality of Guarapuava, Paraná, as opposed to Federal Law 10,973 / 2004, as amended by Law No. 13,243 / 2016, with a view to a revision and updating accordingly with the current legal framework. As results of the present study, an article published in the journal SODEBRAS was produced in the form of copyright, which carried out a comparative analysis between the complementary law nº 041/2013 of the municipality of Guarapuava with the federal law nº 13.246 / 2016. Also, the studies included in this work contributed to the introduction of Bill 008/2018 by the municipal executive, which resulted in the enactment of Complementary Law 98/2018, characterized by the new law to encourage innovation, scientific research and technological extension, technological extension and technological development in a productive environment in the city of Guarapuava.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Fabiano Jucá (fjuca@unicentro.br) on 2021-04-20T12:22:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - LUANA ESTECHE NUNES KOROCOSKI.pdf: 6000955 bytes, checksum: de310a337d6435fa62067ddcdecf7996 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-04-20T12:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - LUANA ESTECHE NUNES KOROCOSKI.pdf: 6000955 bytes, checksum: de310a337d6435fa62067ddcdecf7996 (MD5) Previous issue date: 2019-07-08eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede.unicentro.br:8080/jspui/retrieve/6207/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20-%20LUANA%20ESTECHE%20NUNES%20KOROCOSKI.pdf.jpg*
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dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Centro-Oestepor
dc.publisher.departmentUnicentro::Departamento de Ciências Exatas e de Tecnologiapor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNICENTROpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT)por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPropriedade Intelectualpor
dc.subjectInovação Tecnológicapor
dc.subjectLegislação Municipalpor
dc.subjectInovationeng
dc.subjectMarco Legaleng
dc.subjectLegislation Municipaleng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAOpor
dc.titleANÁLISE DA LEI Nº 041/2013 DE GUARAPUAVA/PR COM AS LEIS FEDERAIS DE INOVAÇÃO E MARCO LEGALpor
dc.title.alternativeAnalysis of Law nº 041/2013 of Guarapuava / PR with the Federal Laws of Innovation and Legal Frameworkeng
dc.typeDissertaçãopor
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